Sim
Entre as principais amarras para a geração de riqueza no país e a consequente retomada do crescimento estão o peso e o custo do Estado brasileiro. As medidas que resultem em redução do aparato burocrático do governo e tragam diminuição dos seus gastos são muito bem-vindas.
O partido Novo tem adotado essa postura nas suas ações no Executivo e no Legislativo. O corte de privilégios e mordomias, a redução de secretarias, de assessores e a não utilização de recursos públicos para campanhas eleitorais são diferenciais da nossa atuação.
O cidadão brasileiro tem avançado no entendimento de que um Estado inchado e intervencionista serve apenas aos interesses dos que desejam se perpetuar no poder. A existência e a criação de estatais, o enorme número de assessores, a proliferação de cargos comissionados, a demanda contínua e crescente de recursos públicos para partidos políticos e a abertura de novos ministérios, autarquias, secretarias e municípios são alguns exemplos do modelo seguido.
As justificativas são sempre genéricas, como a importância estratégica, o custo da democracia, um melhor atendimento ao cidadão etc. Mas os resultados são conhecidos: elevada carga tributária, serviços essenciais de péssima qualidade e desequilíbrio das contas públicas.
Trabalhamos hoje 153 dias por ano para pagar impostos e temos muito pouco retorno.
Nesse sentido, a proposta da equipe econômica do governo de anexar cidades com menos de 5.000 habitantes e que não conseguem se sustentar ainda precisa ser melhor detalhada, mas caminha na direção correta da reversão desse cenário.
Proposta do governo prevê fusão de municípios sem consulta; entenda as regras
O diagnóstico atual sobre os municípios com menos de 5.000 habitantes não deixa dúvidas: a receita própria equivale a apenas 7% da receita total, e o pagamento dos salários de prefeitos, vereadores e secretários consome 21% de todo o orçamento das cidades. Com a incorporação desses municípios, a economia anual com prefeituras e Câmaras de Vereador seria de R$ 3,9 bilhões. Essa despesa hoje significa menos dinheiro para escolas, professores, hospitais, médicos, enfermeiros, guardas municipais e piores serviços básicos para o cidadão.
Os argumentos de que esses municípios são dependentes de empregos públicos ignoram o fato de que “não existe almoço grátis”, e que quem produz riqueza para a sociedade é o cidadão, e não o Estado. Com menos dinheiro na mão das pessoas e mais gastos com as burocracias municipais, a capacidade dos cidadãos de empreenderem e gerarem renda de forma sustentável fica comprometida.
Outra desinformação resulta no seguinte questionamento: “Com o fim da minha cidade, onde irei morar?”. Na verdade, os municípios seriam anexados por cidades maiores e transformados em distritos. Haveria um ganho de eficiência na gestão. Em vez de duas secretarias de Educação, por exemplo, teríamos apenas uma, evitando duplicidade de funções, atendendo melhor o cidadão, reduzindo custos e, consequentemente, gastando com o que é prioritário. O corte de recursos para bancar estruturas desnecessárias resultaria em mais dinheiro para ser investido nas áreas essenciais ou para permanecer no bolso do cidadão.
Sou a favor do principio da subsidiariedade e, portanto, de um novo pacto federativo, que distribua mais recursos e poder aos municípios.
Porém, o caminho para avançarmos neste ponto não é com mais políticos, cargos comissionados, secretarias, prefeituras e câmaras, mas sim com mais eficiência na gestão pública, menos impostos e mais liberdade para o cidadão.
Não
Quando se coloca em risco a autonomia de um terço dos municípios brasileiros com base em uma proposta que ignora a realidade local e os impactos aos cidadãos, é possível chamá-la de um novo pacto federativo? Isso é o que faz trecho da PEC 188/2019, o qual determina que serão incorporados a municípios limítrofes aqueles com menos de 5.000 habitantes que não atingirem, até 2023, o mínimo de 10% dos impostos municipais sobre a receita total.
Esse critério fiscal ignora indicadores como prestação de serviço à população e Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Além disso, há um grande equívoco no que chamam de receita própria. É um erro considerar apenas ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), IPTU e ISS como receita própria municipal. Outros tributos, arrecadados pela União e pelos estados, são fruto do que acontece em cada município do Brasil, como o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), o IR e o ICMS. Por pertencerem aos munícipes, são distribuídos aos entes locais por cota-parte —seguindo modelo instituído na Constituição de 1988.
Em termos socioeconômicos, destaca-se que os municípios que podem ser extintos possuem semelhante renda per capita aos demais, IDH maior, menor proporção de pobres e domicílios em situação de pobreza, maior participação nos pleitos eleitorais e maior geração de empregos formais e estabelecimentos empresariais.
Hoje, 1.217 municípios seriam extintos conforme os critérios da PEC. O impacto, no entanto, alcançaria 1.820 cidades, que teriam perdas de mais de R$ 7 bilhões ao ano no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Isso porque, mesmo recebendo a população vizinha, não ocorre mudança de coeficiente. Ressalta-se ainda que, se a proposta considerasse todos os 5.568 municípios, 82% deles não cumpririam a exigência tributária da PEC, o que mostra como o critério estabelecido não considera a realidade municipal e não será a solução para os problemas enfrentados pelo país.
O próprio governo federal, por meio do ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, reconheceu em entrevistas à imprensa que a proposta é “incompatível do ponto de vista real”.
Proposta do governo prevê fusão de municípios sem consulta; entenda as regras
Aqui, no entanto, desde que foi promulgada a Constituição, os municípios aguardam a regulamentação do chamado pacto federativo. Nesse período, foram repassadas cada vez mais atribuições para os entes locais sem a devida contrapartida financeira e de corresponsabilidade. Com a desigualdade de distribuição da arrecadação, os municípios ficam com apenas 19% do bolo tributário, enquanto estados partilham 31%, e União, 50%.
Com 2.300 habitantes, município de Torre de Pedra (SP) pode ser extinto
A PEC tem pontos positivos, e o movimento municipalista os reconhece, mas falha gravemente ao propor que mais de 33 milhões de habitantes de 1.820 municípios brasileiros sejam diretamente prejudicados com a extinção e a incorporação dessas localidades.
Os prejuízos, caso a matéria seja aprovada da forma que foi apresentada, serão enormes, e vão além do aspecto econômico, envolvendo pessoas físicas e jurídicas. Precisamos, urgentemente, de um pacto federativo real. Essa é a luta permanente do movimento municipalista.
Prof Luciano Mannarino 